Termos e Condições

1. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização da plataforma Nixpay, disponível em nixpay.app, um serviço de software que permite a vendedores (“Boutiques”) organizar vendas em direto (live-shopping) nas redes sociais e disponibilizar aos seus compradores um checkout com meios de pagamento.

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Vendas.

2. Natureza do serviço — modelo tecnológico (BYOK)

A Nixpay atua exclusivamente como prestadora de serviços tecnológicos. A plataforma funciona em modelo “Bring Your Own Key” (BYOK): cada Boutique liga as suas próprias contas e credenciais de prestadores de serviços de pagamento, sendo os fundos processados diretamente entre o comprador, o prestador de pagamento e a Boutique.

A Nixpay não é uma instituição de pagamento nem de moeda eletrónica, não recebe, não detém e não guarda fundos em nome de terceiros, e não é parte nos contratos de compra e venda celebrados entre Boutiques e compradores.

3. Responsabilidade pelos bens vendidos

Cada Boutique é a única vendedora dos artigos que comercializa e a única responsável pela sua descrição, preço, conformidade, qualidade, stock, faturação, embalagem, expedição, entrega física, trocas, devoluções e garantias legais, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021 e demais legislação de defesa do consumidor.

A Nixpay não se responsabiliza diretamente pela entrega física dos bens, por atrasos, extravios, danos em transporte ou incumprimentos contratuais da Boutique. Reclamações sobre artigos devem ser dirigidas à Boutique, que se encontra identificada na respetiva página de live.

4. Contas de vendedor

O registo de Boutiques está sujeito a verificação e aprovação pela Nixpay, que pode suspender contas em caso de violação destes Termos, fraude, venda de artigos ilícitos ou contrafeitos, ou ordem de autoridade competente.

A Boutique é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e pela veracidade dos dados fiscais e bancários que indica.

5. Comissões da plataforma

A utilização da plataforma pode estar sujeita a uma micro-comissão por transação, cujo valor em vigor é indicado na área de administração e comunicado às Boutiques. Alterações aplicam-se apenas a transações futuras.

6. Obrigações do comprador

O comprador compromete-se a fornecer dados verdadeiros, a pagar os valores devidos nos prazos indicados e a respeitar a Política de Vendas, incluindo a regra aplicável a sinais e reservas.

7. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, a responsabilidade da Nixpay limita-se ao funcionamento técnico da plataforma, não abrangendo danos indiretos, lucros cessantes ou falhas imputáveis a prestadores de pagamento, redes sociais ou transportadoras.

8. Resolução de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (por exemplo, o CNIACC — www.cniacc.pt) ou à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha. Existe Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.

9. Lei aplicável

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o foro legalmente aplicável, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.